Autor:Administração

Reflexões sobre a lei nº 13.606/18, a indisponibilidade, o direito de propriedade e devido processo legal

Reflexões sobre a lei nº 13.606/18, a indisponibilidade, o direito de propriedade e devido processo legal

Reflexões sobre a lei nº 13.606/18, a indisponibilidade, o direito de propriedade e devido processo legal O Diário Oficial da União, de 10 de janeiro de 2018, publicou a Lei nº 13.606 instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esse veículo […]

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